Artigo 327 do código penal

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Decisão do supremo tribunal federal sobre: - habeas corpus interpretação do artigo 327 do código penal - o artigo 327 do código penal equipara a funcio. Direito penal - código penal - artigos 312 ao 327 programa do concurso direito penal código penal a r t ig o s 3 1 2 a o 3 2 7. Um exemplo corrente é o de co-autoria no crime de peculato para efeitos penais, a circunstância de o autor ser funcionário público se comunica ao particular que concorreu para a prática do delito, que também responderá pelo crime do artigo 312 do código penal. Tudo sobre art 327 do código penal busca jusbrasil notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais.

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Lei penal no tempo art 2º tempo do crime art 4º art 12 - as regras gerais deste código aplicam-se aos fatos incriminados por lei. 327 e 150, § 4º, do código penal, quando tratam sobre o conceito de “funcionário público” e de “casa” c) conjuntamente com o art 1521, do código. Decisão do tribunal regional federal da 3ª região sobre: penal processo penal art 312, caput, c c o art 327, caput, do código penal.

Artigo 327 do código penal

A definição de funcionário público, para as finalidades das leis penais, consta do art 327 do código penal: funcionário público art 327. Consulte código penal cp atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria.

  • Art 327 - considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
  • Os artigos 329 e 330 do código penal se referem a qual crime, e qual a pena que pode ser aplicada.
  • Art 35 - aplica-se a norma do art 34 deste código art 100 - a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

O artigo 327 do código penal estabelece que: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. O nosso código penal adotou a noção ampliada — e não a restrita — do verifiquemos o que está disposto no artigo 327 do mesmo código. Sujeito ativo – funcionário público no sentido amplo do art 327, código penal é crime próprio admite concurso de pessoas estranhas ao quadro da administração. O código penal brasileiro traz em sua estrutura o conceito de funcionário público no seu artigo 327, sendo, portanto nos termos do art 258 do código penal. Artigo 326 do código penal comentado com exemplos hipotéticos.

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