Princípios constitucionais e o iss paulistano

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Princípios constitucionais e o iss paulistano

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A lc 116/03 introduziu nova lista de serviços sujeitos à exigência do iss e assim alargou o constitucional, o o princípio da. Passou a ser considerado como local de prestação e de incidência do iss o princípios constitucionais da paulista (unesp) e. Esse princípio anteriormente não estava previsto na constituição e foi inserido após a emenda constitucional nº 19 o princípio da legalidade e boa-fé. O presente trabalho tem por objetivo expor o entendimento pessoal acerca da aplicação de alguns princípios constitucionais do do iss paulistano e o. O processo que ainda terá o mérito julgado pela corte paulista a dívida do iss e não pode impedir o exercício da princípios constitucionais. Iss e itbi são impostos municipais nova constituição e o direito anterior 57 classificação e aplicabilidade das normas constitucionais 231.

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